Propostas tratam de regras para poluição sonora, proteção de idosos em operações de crédito e regulamentação do uso de motorhomes na capital
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, em segunda votação, durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (31), três projetos de lei de autoria da vereadora Carol Dantas (PSD). As propostas avançam em áreas distintas, com foco na organização urbana, proteção social e regulamentação de novos modos de uso do espaço público.
O primeiro projeto estabelece regras para a responsabilização por infrações de poluição sonora em eventos realizados na capital. O texto define critérios mais claros para fiscalização, delimita quem deve responder pelas irregularidades e regulamenta a apreensão de equipamentos sonoros.
A proposta determina que a responsabilidade recaia sobre quem tem poder de decisão sobre o evento — como organizadores, contratantes e proprietários, evitando penalizações indevidas a músicos, técnicos e prestadores de serviço. Também prevê a adoção de critérios técnicos, como medições baseadas em normas da ABNT, além de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de sanções.
Outro ponto do projeto é a limitação da apreensão de instrumentos e equipamentos, que só poderá ocorrer mediante comprovação técnica de que foram diretamente responsáveis pela infração.
O segundo projeto aprovado trata da proteção de pessoas idosas na contratação de operações de crédito. A proposta estabelece mecanismos para ampliar a transparência e evitar abusos, com medidas voltadas à garantia de informação clara e à prevenção de práticas que possam comprometer a segurança financeira desse público.
Já o terceiro projeto dispõe sobre o uso e a regulamentação de motorhomes no município. A matéria busca organizar a circulação e permanência desse tipo de veículo na cidade, criando parâmetros para utilização de espaços públicos e contribuindo para a ordenação urbana diante do crescimento desse modelo de moradia e turismo.
De acordo com a vereadora, as três propostas refletem demandas identificadas no cotidiano da população e têm como objetivo equilibrar desenvolvimento, proteção social e segurança jurídica.
“São projetos que dialogam diretamente com a realidade da cidade, seja na convivência urbana, na proteção de quem mais precisa ou na organização de novas formas de ocupação dos espaços”, destacou.
Após a aprovação em segundo turno, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo municipal.
