Lei foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 18 de março e prevê ações de orientação, capacitação e incentivo à formalização
A Prefeitura de Boa Vista sancionou e publicou no Diário Oficial do Município do último dia 18 de março a lei que institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual (MEI) na capital. Com isso, a norma já está em vigor. A proposta, de autoria da vereadora Carol Dantas, havia sido aprovada em segunda votação pela Câmara Municipal no dia 11 de março.
Pelo texto, a semana deverá ocorrer anualmente na primeira quinzena de maio e tem como objetivo incentivar a formalização de trabalhadores informais, além de orientar os microempreendedores já registrados sobre direitos, deveres e obrigações fiscais.
Durante o período, poderão ser promovidas atividades como cursos de capacitação, palestras, seminários, campanhas informativas, exibição de vídeos e ações educativas nas redes sociais e na imprensa. As ações poderão ser realizadas por secretarias municipais ou em parceria com entidades públicas, privadas e órgãos representativos de classe.
Segundo a autora da proposta, a iniciativa busca ampliar o acesso à informação e fortalecer quem empreende na capital. “A criação da Semana do MEI é uma forma de orientar quem já está formalizado e também incentivar quem ainda trabalha na informalidade a buscar a regularização. O pequeno empreendedor movimenta a economia da cidade e precisa ter acesso a informação, apoio e oportunidades”, afirmou.
A vereadora também destacou que a medida pode ajudar a evitar problemas fiscais enfrentados por muitos empreendedores. “Muitos microempreendedores acabam sendo penalizados por falta de informação, principalmente em relação às obrigações com a Receita Federal, como a declaração anual que deve ser feita até 31 de maio. A semana também servirá para alertar e orientar sobre essas responsabilidades”, disse.
A lei também prevê a realização de mutirões de regularização e orientação técnica para empreendedores individuais, com foco no fortalecimento dos pequenos negócios e no estímulo à geração de renda e emprego no município.
